Em vigor desde 2016, o Domicílio Tributário Eletrônico passou a ser utilizado na Administração Tributária nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, com notificação e multa através do cadastro de e-mail que a empresa possui na Sefaz.

Instituído pela Lei 13.199 de 2014, o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, alterou o Código Tributário do Estado da Bahia no Artigo 127 – D. E através do DTE a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – Sefaz estabelece uma comunicação eletrônica com seus contribuintes para, dentre outras finalidades, encaminhar avisos, intimações, notificações e cientificá-los de quaisquer tipos de atos administrativos. Adicionalmente, o DTE também disponibiliza relatórios com informações fiscais de interesse do empresário, extraídos do seu banco de dados, de forma a funcionar como um portal de serviços na internet.

A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no Centro Virtual de Atendimento e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal, isso significa que tanto notificações quanto multas podem ser aplicadas por meio do endereço eletrônico da empresa.

São usuários do DTE os contribuintes inscritos nas condições Normal, Empresa de Pequeno Porte, Microempresa e Substituto, contribuintes pessoa física como produtores rurais e o Microempreendedor Individual – MEI não se aplicam ao DTE. Os comerciantes tem acesso ao sistema através do certificado digital (E-cpf, E-cnpj) ou a senha eletrônica, a mesma que utiliza para os demais serviços no site da Sefaz. A comunicação é considerada concretizada no dia em que a empresa efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. No entanto, caso não o faça em 45 dias, ela será considerada automaticamente realizada.

O comerciante poderá cadastrar quantos e-mails desejar, como o da empresa e do contador. É possível ainda, cadastrar até três números telefônicos. Segundo o contador, Rubem Alves, o DTE veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. “O principal objetivo é atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos”, pontua Rubem.

Essa nova funcionalidade é a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

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