Prazo para regularização de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros vai até 28 de setembro

Prazo para regularização de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros vai até 28 de setembro

 

Com o objetivo de estabelecer procedimentos para prevenção de incêndios e pânico nos estabelecimentos comerciais, espaços de eventos públicos e privados de Barreiras o promotor de justiça Dr. André Garcia de Jesus e demais representantes da Prefeitura de Barreiras, Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Barreiras- Sindilojas e do Centro das Indústrias do Oeste da Bahia-CIOB, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta que normatiza a segurança em edificações,  já em vigor por meio da legislação estadual, a obrigatoriedade da adequação dos estabelecimentos, em especial a exigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB, para liberação de alvarás de funcionamento e licenças ambientais.

É necessário que as empresas cumpram às medidas necessárias para que os estabelecimentos comerciais obtenham as licenças ambientais e alvarás de funcionamento de atividades, considerando a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), para liberação desses atos administrativos.

A proposta de criação do TAC foi aceita pelos presentes, e o documento foi assinado no dia  28 de junho de 2017.

O prazo para adequação é de 90 dias após a assinatura, a Prefeitura emitirá alvarás em caráter provisório, para o exercício de atividades econômicas, mediante apresentação do protocolo da solicitação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB.)  O prazo final para a regularização das empresas é de 28 de setembro de 2017.

Vale ressaltar que o TERMO DE  AJUSTAMENTO DE CONDUTA  é uma lei e deve ser cumprida, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras solicitou aos associados o prazo de 90 dias para regularização do AVCB.

Clicando no link abaixo o empresário terá disponível a cartilha elaborada pelo 17º Grupamento de Bombeiros Militar com as orientações de regularização.

 (CARTILHA)

Porque o AVCB é um documento importante?

O AVCB é um documento importante e imprescindível em diversos casos, como emitir o Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial, contratação de apólice de Seguros e ainda poderá gerar multas ao estabelecimento, que não cumprir com a legislação e não tiver seu AVCB devidamente regulamentado.

Alguns estabelecimentos em Barreiras não passaram por fiscalizações no que tangem a segurança contra incêndio, segundo o próprio corpo de Bombeiros a necessidade de intensificação desse plano de prevenção contra Incêndio e Pânico na Região Oeste da Bahia.

Segundo dados do Corpo de Bombeiros os empreendimentos industriais da cidade de Barreiras ultrapassam a marca de 6000 (seis mil) estabelecimentos, impossibilitando assim a fiscalização imediata de todos os imóveis nos quais as respectivas empresas funcionam.

Se não tiver o AVCB, o que acontece?

Simplesmente o empresário deixará o estabelecimento a mercê da própria sorte uma vez que, se houver algum problema como o de incêndio a seguradora do imóvel poderá se negar a fazer o pagamento ou mesmo reduzir a indenização em caso de sinistro. O ideal é que cada empresa tenha o seu AVCB  emitido dentro do prazo de validade para que, em casos como acidentes, possa ter sua segurança assegurada.

Veja a lista completa de documentos necessário para a regularização de sua empresa AQUI.

Anexar PDF projetos enviados por e-mail.

PROJETOS- AVCB-CLCB-PTS(1)

ASCOM- Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras


ASSECOM CDL

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