AFINAL, O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
A LGPD, Lei nº. 13.709/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Através dela, são protegidos os dados de pessoas físicas no meio físico ou digital.
QUANDO FOI APLICADA?
15 de agosto de 2018.
QUANDO ENTRA EM VIGOR?
A LGPD entrou em vigou em 18/09/2020.
As penalidades poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a partir do dia 01/08/2021.
QUEM ELA AFETA?
Por ser uma lei geral, afeta todos os setores e ramos de atividades que tratam dados de pessoas físicas, tanto no setor privado como no público.
QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DA LGPD?
• Respeito à privacidade, protegendo os dados das pessoas.
• Autodeterminação informativa para que as pessoas sejam informadas e possam tomar decisões corretas.
• Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
• Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
• Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação.
• Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, garantindo que os dados pessoais possam continuar sendo tratados e as empresas possam gerir livremente seus negócios, respeitando os direitos dos consumidores, já previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais
A LGPD JÁ É UMA REALIDADE!
Conhecer as novas regras, independente do porte da empresa, pode fazer toda a diferença!
Isso porque você pode utilizar dados pessoais nas mais diversas situações, desde a contratação de empregados, por meio do Contrato de Trabalho, até as análises de crédito de clientes para fechar um negócio.
E você sabia que os dados não precisam estar armazenados em um sistema, em um site ou em nuvem para que seja obrigatório o cumprimento das regras sobre proteção de dados pessoais?
Aqueles arquivos físicos ou aquela gaveta onde estão guardados os currículos de candidatos ou fichas impressas preenchidas por clientes também precisarão ser tratados de acordo com a LGPD!
A LGPD É APLICÁVEL…
Para dados de pessoas físicas.
Para dados tratados no Brasil
Quando o tratamento dos dados tiver como objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil
A LGPD NÃO É APLICÁVEL…
Para fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
Para fins relacionados à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Em casos de tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional, desde que não sejam objeto de comunicação ou uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou transferência para outro país que não o de origem.
