Com o objetivo de estabelecer procedimentos para prevenção de incêndios e pânico nos estabelecimentos comerciais, espaços de eventos públicos e privados de Barreiras o promotor de justiça Dr. André Garcia de Jesus e demais representantes da Prefeitura de Barreiras, Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Barreiras- Sindilojas e do Centro das Indústrias do Oeste da Bahia-CIOB, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta que normatiza a segurança em edificações, já em vigor por meio da legislação estadual, a obrigatoriedade da adequação dos estabelecimentos, em especial a exigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB, para liberação de alvarás de funcionamento e licenças ambientais.
É necessário que as empresas cumpram às medidas necessárias para que os estabelecimentos comerciais obtenham as licenças ambientais e alvarás de funcionamento de atividades, considerando a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB), para liberação desses atos administrativos.
A proposta de criação do TAC foi aceita pelos presentes, e o documento foi assinado no dia 28 de junho de 2017.
O prazo para adequação é de 90 dias após a assinatura, a Prefeitura emitirá alvarás em caráter provisório, para o exercício de atividades econômicas, mediante apresentação do protocolo da solicitação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB.) O prazo final para a regularização das empresas é de 28 de setembro de 2017.
Vale ressaltar que o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA é uma lei e deve ser cumprida, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras solicitou aos associados o prazo de 90 dias para regularização do AVCB.
Clicando no link abaixo o empresário terá disponível a cartilha elaborada pelo 17º Grupamento de Bombeiros Militar com as orientações de regularização.
Porque o AVCB é um documento importante?
O AVCB é um documento importante e imprescindível em diversos casos, como emitir o Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial, contratação de apólice de Seguros e ainda poderá gerar multas ao estabelecimento, que não cumprir com a legislação e não tiver seu AVCB devidamente regulamentado.
Alguns estabelecimentos em Barreiras não passaram por fiscalizações no que tangem a segurança contra incêndio, segundo o próprio corpo de Bombeiros a necessidade de intensificação desse plano de prevenção contra Incêndio e Pânico na Região Oeste da Bahia.
Segundo dados do Corpo de Bombeiros os empreendimentos industriais da cidade de Barreiras ultrapassam a marca de 6000 (seis mil) estabelecimentos, impossibilitando assim a fiscalização imediata de todos os imóveis nos quais as respectivas empresas funcionam.
Se não tiver o AVCB, o que acontece?
Simplesmente o empresário deixará o estabelecimento a mercê da própria sorte uma vez que, se houver algum problema como o de incêndio a seguradora do imóvel poderá se negar a fazer o pagamento ou mesmo reduzir a indenização em caso de sinistro. O ideal é que cada empresa tenha o seu AVCB emitido dentro do prazo de validade para que, em casos como acidentes, possa ter sua segurança assegurada.
ASCOM- Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras
