Comissío de Revisío defende revogaçío integral do novo código tributário

Comissío de Revisío defende revogaçío integral do novo código tributário

Desde o início dos trabalhos da comissío de revisío do novo Código Tributário de Barreiras uma equipe multidisciplinar tem analisado de forma minuciosa e imparcial as diversas particularidades da lei em questío com o objetivo de oferecer parecer capaz de propor soluçíµes para sanar por completo e definitivo os vícios identificados na nova lei. A cada novo fato gerador, o código se apresenta como inadequado í  realidade local e seus efeitos negativos e inconsistências trazendo espanto aos contribuintes, í  sociedade, aos técnicos e í s próprias autoridades que propuseram e aprovaram o código. Durante as análises, foram constatadas diversas inconsistências entranhadas no texto dos dispositivos, que alteram a lógica da cobrança dos tributos, bem como nos cálculos propostos nas tabelas anexas ao código, resultando em cobranças que extrapolam a capacidade contributiva de toda a populaçío barreirense, pessoas físicas e jurídicas, sem distinçío de classe social ou atuaçío. í‰ importante destacar que meras alteraçíµes pontuais no texto ou apenas nas tabelas podem criar mais situaçíµes de aberraçío jurídica e ainda maiores distorçíµes tributárias. A manutençío de sua vigência pode condenar o município a ter que realizar reiteradas minirreformas tributárias, elevando assim a complexidade e o custo do sistema tributário municipal. Torna-se entío, imperativa a revogaçío do atual Código, retornando os termos do antigo código através do instituto da repristinaçío, complementado por dois outros, a remissío e a isençío, conforme cada caso específico. Reestabelecida a ordem tributária do município com a repristinaçío do código anterior, os poderes municipais criarío um ambiente seguro para debater com a sociedade as atualizaçíµes e avanços necessários que poderío ser implementados, por meio de aditivos í  lei, para garantir o desenvolvimento da cidade e bem estar da populaçío, entre eles, a isençío da cobrança do IPTU para famílias de baixa renda. A análise completa dos estudos da comissío foi entregue ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara de Vereadores por meio de um parecer técnico protocolado que detalhou todos os passos da proposta que garantem sua viabilidade. O poder executivo se comprometeu em analisar o parecer e se posicionar a respeito até o dia 28 de fevereiro de 2018.

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