Aconteceu na noite desta terça-feira (15), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, a primeira audiência pública sobre a Lei 12.929/2013 e o decreto 16.302/2015. Estiveram compondo a mesa o presidente da CDL André de Góes Braga, o promotor da 8ª Promotoria de Barreiras Dr. Arthur Rios, o procurador do município Túlio Viana, o engenheiro e delegado do CREA Maurício Maia. O Corpo de Bombeiros apesar de tomado ciência da reunião não compareceu e nem mandou um representante para a audiência. A população e diversas autoridades estiveram presente e puderam esclarecer as dúvidas e ficar a par do trabalho que a Comissão para a Análise dos Requisitos para Concessão do Auto de Vistoria do Corpo do Bombeiros, que é formada pelas entidades CDL, SINDILOJAS, CIOB, ADIB, ACOBA, CRC, CREA e Associação Automotiva de Barreiras vem desenvolvendo.
O presidente da CDL explicou sobre a necessidades de um prazo para que todos os estabelecimentos se adequem a lei. “Realizamos diversas reuniões com o Ministério Público, a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros para que os estabelecimentos tivessem mais prazo para as adequações dentro da legalidade, ou seja com o alvará provisório. É importante deixar claro que a maioria dos estabelecimentos (Lojas, hospitais, órgãos públicos) de Barreiras não têm AVCB e nem CLCB”, disse André Braga.
O inspetor do CREA Maurício Maia explanou a parte técnica da lei estadual e decreto bem como as ações federais que tratam da segurança dos estabelecimentos.
Já o promotor do Ministério Público Dr. Arthur Rios ressaltou o TAC assinado em 2017 e pontuou sobre a função do MP que é fiscalizar o cumprimento das leis e que não tem autonomia para conceder prazos não previstos na legislação.
Portanto a sugestão da Comissão é que a prefeitura emita um alvará provisório, para que os estabelecimentos possam se adequar e funcionar normalmente, pois diversos comércios estão impossibilitadas de participar de licitações ou fornecer produtos para clientes que exigem alvará. “Entendemos que assim, a prefeitura estará resguardada de eventuais sinistros que possam ocorrer”, acrescentou o presidente.
André Braga reiterou que os comerciantes querem cumprir a legislação, da forma menos onerosa possível, com a parceria do CREA e dos fornecedores de equipamentos, mas que a Comissão irá lutar até o final para poder se adequar com o alvará a que sempre tiveram direito.
ASCOM CDL Barreiras
